Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 53 de 2019 em 48ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (48ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 53 de 2019
Dispõe sobre a proibição da venda, oferta, fornecimento ou entrega das substâncias clorofórmio, éter, benzina, fenol, solvente e anti respingo de solda e solvente de tinta a crianças e adolescentes menores de 18 (dezoito) anos, no âmbito do Município de Formosa.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação