Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 39 de 2019 em 42ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (42ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 39 de 2019
Altera o artigo 3°, II, as alíneas "b" e "c" da Lei Ordinária n.° 030/2005.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação