Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 30 de 2019 em 33ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 30 de 2019
Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de empresas/estabelecimentos de revenda de combustíveis e derivados de petróleo em que seja constatada a pratica do “cartel” e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação