Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 34 de 2019 em 33ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 34 de 2019
Assegura à criança e ao adolescente, cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com 60 (sessenta) anos acima, a prioridade de vaga em unidade de rede pública municipal de ensino mais próxima de sua residência.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação