Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 26 de 2019 em 28ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 26 de 2019
Cria mecanismo para adoção de medidas preventivas e de auxílio a mulher em situação de assédio ou violência a serem adotados por bares, restaurantes, casas noturnas e similares.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação