Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4 de 2019 em 4ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (4ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 4 de 2019
Altera § 2º do art. 1º da Lei n.º 169/2008, que "Dispõe sobre alteração do Parágrafo único do art. 1º da Lei n.º 088/2007 de 09 de julho de 2007 e dá outras providências", na forma que menciona.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação