Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 80 de 2013 em 10ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (10ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 80 de 2013
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3° E AOS INCISOS I, II E III DO DECRETO N.° 073/08 DE 05 DE MAIO DE 2008, BEM COMO ALTERA AS TABELAS E ANEXOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação