Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 20 de 2018 em 4ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (4ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 20 de 2018
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N.º 441, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017 QUE “ESTABELECE NORMAS E CONDIÇÕES PARA PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO”, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação