Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 15 de 2018 em 4ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (4ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 15 de 2018
“DISPÕE SOBRE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS POR INFRAÇÕES DE LICITANTES E CONTRATADOS NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação