Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 24 de 2018 em 23ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 24 de 2018
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE TAXA DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA, EM CASO DE CORTE DE FORNECIMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação