Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 56 de 2017 em 49ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (49ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 56 de 2017
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVO QUE MENCIONA DA LEI N.º 332/10, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação