Ordem do Dia/Expediente: 20 - Subemenda nº 2 de 2017 em 39ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Subemenda nº 2 de 2017
SUBEMENDA 002 - ADICIONA §10 AO ARTIGO 48 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 040/17, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL, PLANO DE USO E OCUPAÇÃO, OS INSTRUMENTOS URBANÍSTICOS E O SISTEMA DE GESTÃO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação