Ordem do Dia/Expediente: 11 - Emenda nº 34 de 2017 em 39ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Emenda nº 34 de 2017
MODIFICA O ARTIGO 31 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 042/17, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO "FICAM CONVALIDADOS OS CONDOMÍNIO SANTA FELICIDADE, CONDOMÍNIO VITORIA, CONDOMÍNIO ASAS DOURADAS, NA CONDIÇÃO DE CONDOMÍNIOS URBANÍSTICOS, SENDO-LHES CONCEDIDA CESSÃO DE USO ESPECIAL EM RELAÇÃO ÀS RUAS E EQUIPAMENTOS URBANOS CONSTRUÍDOS POR SEUS EMPREENDEDORES DENTRO DE SEUS LIMITES.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação