Ordem do Dia/Expediente: 10 - Emenda nº 39 de 2017 em 39ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Emenda nº 39 de 2017
ADICIONA O INCISO I AO ARTIGO 20 DO PROJETO DE LEI N.° 042/17, QUE "ESTABELECE NORMAS E CONDIÇÕES PARA PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação