Ordem do Dia/Expediente: 8 - Emenda nº 30 de 2017 em 39ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Emenda nº 30 de 2017
MODIFICA O INCISO VI DO ARTIGO 5° AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.° 042/17, QUE "ESTABELECE NORMAS E CONDIÇÕES PARA PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação