Ordem do Dia/Expediente: 21 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 43 de 2017 em 19ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 43 de 2017
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 24 DA LEI Nº 353/2010, DE 15 DE ABRIL DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS E MERCADORIAS, POR MEIO DE MOTOCICLETAS, DENOMINADO MOTOTÁXI, NO MUNICÍPIO DE FORMOSA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação