Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 24 de 2016 em 50ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (50ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 24 de 2016
ESTABELECE NORMAS E CONDIÇÕES PARA PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação