Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 57 de 2015 em 40ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (40ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 57 de 2015
DISPÕE SOBRE A INTRODUÇÃO DE TESTO EXPLICATIVO NOS CARNÊS DE IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO) SOBRE O DIREITO A ISENÇÃO DESTE IMPOSTO NOS CASOS PREVISTOS EM LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação