Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 10 de 2021 em 1ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 10 de 2021
Trata-se da obrigatoriedade no transporte público em conceder as Pessoas com Deficiência, e Mobilidade reduzida o direito de parada em qualquer lugar solicitado e das outras providências.
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Situação de Pauta
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