Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 13 de 2021 em 1ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 13 de 2021
Dispõe sobre a destinação de 3% (três por cento) do total de moradias populares de programas habitacionais instituídos pelo município de Formosa às mulheres vítimas de violência doméstica, estas definidas na Lei nº 11.340/ 2006, Lei Maria da Penha, e as ofendidas por tentativa de crime de feminicídio.
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