Ordem do Dia/Expediente: 17 - Indicação nº 778 de 2020 em 17ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 778 de 2020
Divulgar e cumprir a Lei Ordinária nº 343/2016, de 25 de maio de 2016.
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Situação de Pauta
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