Ordem do Dia/Expediente: 48 - Indicação nº 738 de 2020 em 16ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 738 de 2020
Fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90, art. 56) e do Decreto n° 2.181/97.
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