Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 9 de 2020 em 16ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 9 de 2020

Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências.

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