Ordem do Dia/Expediente: 18 - Indicação nº 510 de 2020 em 9ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 510 de 2020
Divulgar e cumprir a Lei Ordinária nº 277/2009 de 24 de junho de 2009 que "Assegura às pessoas portadoras de necessidades especiais, usuários de cadeiras de rodas e deficientes visuais o direito de embarque e desembarque fora dos pontos de ônibus".
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