Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 17 de 2020 em 5ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 17 de 2020
Modifica o art. 4º da Lei Ordinária 321/09, de 21 de dezembro de 2009.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação