Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 16 de 2020 em 4ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 16 de 2020
Estabelece tempo máximo para o atendimento de clientes em filas de supermercados, e que todos supermercados possuam banheiros adaptados para pessoas com deficiência.
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