Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 12 de 2020 em 2ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 12 de 2020
Proíbe a inauguração de obras públicas municipais inacabadas ou que não possam ser usufruídas de imediato pela população.
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