Ordem do Dia/Expediente: 7 - Indicação nº 633 de 2018 em 15ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 633 de 2018
CUMPRIR LEI 611/12 DE 24 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CACHIMBO CONHECIDO COMO “NARGUILÉ” À MENORES DE DEZOITO ANOS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação