Ordem do Dia/Expediente: 31 - Indicação nº 385 de 2018 em 12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 385 de 2018
PROMOVER CONFORME O ART. 182 DA CF/88 A TRIBUTAÇÃO DO
IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO AOS PROPRIETÁRIOS QUE NÃO DÃO O ADEQUADO DESTINO À SUA
PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA, SOB O PONTO DE VISTA DO CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA
PROPRIEDADE URBANA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação