Ordem do Dia/Expediente: 6 - Requerimento nº 12 de 2013 em 30ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Requerimento nº 12 de 2013
REQUER AO EXMO. SR. ITAMAR SEBASTIÃO BARRETO, PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO-LHE INFORMAÇÕES SOBRE O REPASSE AO MUNICÍPIO FEITO PELA CELG, COM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA LEI N.° 141/02 – SMG, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação