Ordem do Dia/Expediente: 8 - Indicação nº 1756 de 2017 em 40ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (40ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 1756 de 2017
DIVULGAR E CUMPRIR A LEI DE Nº 277/2009 DE 24 DE JUNHO DE 2009 QUE “ASSEGURA AS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS, USUÁRIOS DE CADEIRA DE RODAS E DEFICIENTES VISUAIS O DIREITO DE EMBARQUE E DESEMBARQUE FORA DOS PONTOS DE PARADA DOS ÔNIBUS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação