Ordem do Dia/Expediente: 33 - Indicação nº 810 de 2017 em 16ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 810 de 2017
FAZER CUMPRIR O ARTIGO 279, INCISO II,III E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FORMOSA, PROVIDENCIANDO ASSIM O CUMPRIMENTO DA MESMA, A FIM DE QUE OS PROPRIETÁRIOS DE LOTES URBANOS VIABILIZEM A LIMPEZA, EVITANDO ASSIM A COBRANÇA DA TAXA CONJUNTAMENTE AO IPTU.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação