Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 22 de 2017 em 16ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 22 de 2017
ALTERA A LEI N.° 380/17, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2017, QUE "DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DAS MULTAS E DOS JUROS DECORRENTES DO ATRASO DO PAGAMENTO DO IPTU, ITU, ISS E ALVARÁ DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO" E ACRESCENTA A TAXA DE LICENÇA SANITÁRIA - TLS NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação