Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 51 de 2013 em 32ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (32ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 51 de 2013
REGULAMENTA O VALOR PARA OS DÉBITOS JUDICIAIS A SEREM PAGOS MEDIANTE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR – RPV’S NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação