Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 30 de 2026 em 3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 30 de 2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no site oficial do Município de Formosa, de todas as leis municipais relativas à proteção e ao bem-estar animal.
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Situação de Pauta
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