Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 102 de 2025 em 41ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (41ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 102 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no site oficial do Município de Formosa, de todas as leis municipais relativas à proteção e ao bem-estar animal.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação