Ordem do Dia/Expediente: 23 - Indicação nº 1798 de 2025 em 39ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Indicação nº 1798 de 2025
sugerindo que sejam tomadas as medidas necessárias para a criação de um banco de dados destinado à emissão e gestão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CITEAF), conforme dispõe a Lei Ordinária nº 1.064, de 29 de maio de 2025.
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