Ordem do Dia/Expediente: 29 - Indicação nº 1408 de 2025 em 34ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (34ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Indicação nº 1408 de 2025
fazer cumprir a Lei Federal 3.999/1961 que estabelece a carga horária máxima de vinte (20) horas semanais para os cirurgiões dentistas.
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