Ordem do Dia/Expediente: 6 - Requerimento nº 44 de 2013 em 31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Requerimento nº 44 de 2013

REQUERER AO SENHOR ITAMAR SEBASTIÃO BARRETO, PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO-LHE PROVIDÊNCIAS NA AVENIDA LAGOA FEIA ESQUINA COM RUA SÃO PEDRO, QUANTO A POLUIÇÃO SONORA EXISTENTE NAQUELE LOCAL. O ART. 46 E 47 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2005 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE “INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE FORMOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, NESTE MUNICÍPIO, PREVÊ: ART. 46. È PROIBIDO PERTURBAR O SOSSEGO E O BEM-ESTAR PÚBLICO OU DA VIZINHANÇA COM RESÍDUOS, ALGAZARRA, BARULHOS OU SONS DE QUALQUER NATUREZA, EXCESSIVOS E EVITÁVEIS, PRODUZIDOS POR QUALQUER FORMA. ART. 47. A INSTALAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE QUALQUER TIPO DE APARELHO SONORO, ENGENHO QUE PRODUZA RUÍDOS, INSTRUMENTO DE ALERTA, PROPAGANDA PARA O EXTERIOR DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAS, PRESTADORES DE SERVIÇOS E SIMILARES DEPENDEM DE LICENÇA PRÉVIA DA PREFEITURA.

Nominal