Ordem do Dia/Expediente: 15 - Indicação nº 1621 de 2025 em 31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Indicação nº 1621 de 2025

1621-sugerindo cumprir a Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990, art. 138. § 15, onde prevê que o Poder Executivo deverá encaminhar bimestralmente à Câmara Municipal relatório detalhado com as informações sobre o cumprimento e execução das emendas individuais aprovadas, em especial a data de início da efetivação da emenda individual e em caso de destinação para obras deverá conter seu cronograma de execução.

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