Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 39 de 2025 em 31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 39 de 2025
Autoriza o Município de Formosa-GO a
efetuar a compensação de débitos de
natureza tributária ou não tributária
inscritos ou não em dívida ativa com
créditos líquidos e certos, decorrentes de
precatórios ou de Requisições de Pequeno
Valor (RPVs), e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação