Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 103 de 2025 em 26ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 103 de 2025
Institui o programa “Adote o Uniforme de uma Escola”, com o objetivo de incentivar pessoas jurídicas a doarem uniformes escolares para estudantes da rede pública municipal de ensino, e dá outras providências.
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