Ordem do Dia/Expediente: 26 - Indicação nº 789 de 2025 em 7ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Indicação nº 789 de 2025
Sugerindo que adote as medidas legais cabíveis no sentido de promover a alteração da nomenclatura da "Guarda Municipal" para "Polícia Municipal", em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a natureza policial das Guardas Municipais na proteção da população e na prevenção da violência.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação