Ordem do Dia/Expediente: 17 - Indicação nº 131 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Indicação nº 131 de 2025
Sugerir que seja dado cumprimento ao disposto no Código de Posturas do Município (Lei Complementar nº 24/2017), especificamente o artigo 32, que estabelece: "Os proprietários, inquilinos ou outros usuários dos terrenos não edificados, localizados nas zonas urbana e de expansão urbana do Município, são obrigados a mantê-los roçados ou capinados, limpos e drenados”.
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