Ordem do Dia/Expediente: 30 - Indicação nº 499 de 2025 em 2ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Indicação nº 499 de 2025
Cumprimento da Lei nº 238 de 01 de Julho de 2004 que regulamenta o uso de caçambas (container) para retirada de entulho de construção e reforma e dá outras providências.
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