Ordem do Dia/Expediente: 35 - Indicação nº 1952 de 2024 em 49ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (49ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 1952 de 2024
sugerindo cumprir a lei 54/2016 que dispõe sobre a prática de maus tratos contra animais e dá outras providências.
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