Ordem do Dia/Expediente: 40 - Indicação nº 2451 de 2024 em 47ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (47ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 2451 de 2024
fiscalizar e cumprir a Lei nº 417/2010 e sua alteração, Lei nº 459/2011, que dispõe sobre a proibição do uso de "papel térmico" na impressão de recibos e comprovantes bancários, no Município de Formosa.
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