Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 85 de 2024 em 46ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (46ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 85 de 2024

Dispõe sobre os critérios de controle da emissão de ruídos decorrentes de escapamentos de motocicletas e veículos similares, considerando o interesse local, no Município de Formosa-GO.

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Situação de Pauta

 

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