Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 77 de 2024 em 34ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (34ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 77 de 2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade das Empresas que fornecem serviço de Internet fibra ótica, telefonia fixa, banda larga, TV a cabo ou outro serviço, por meio de rede aérea, consertar ou retirar de postes a fiação excedente e sem uso que tenham instalado e dá outras providências.
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