Ordem do Dia/Expediente: 44 - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 76 de 2024 em 33ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 76 de 2024

Institui o Programa de Reforço Escolar para os alunos matriculados na rede municipal de ensino e dá outras providências.

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